Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22/03) projeto de lei que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. A proposta será enviada ao Senado. Segundo o Projeto de Lei 3453/21, é assegurada também a expedição de habeas corpus, de […]
É vedado ao médico informar à polícia para investigar aborto
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que médicos não podem quebrar o sigilo profissional para levar um caso de aborto à Polícia. Com isso, a Corte trancou a ação penal que apurava se a gravidez foi interrompida. O caso foi julgado na terça-feira (14/03/2023). Após identificar a quebra de sigilo médico, […]
Dia Internacional da Mulher: Conheça leis que surgiram para a proteção feminina
Lei Maria da Penha (11.340/2006): Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção; Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012): Tornou crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares; Lei do Minuto Seguinte (12.845/2013): Oferece garantias a vítimas de violência sexual, como atendimento imediato […]
ATENÇÃO: Crimes envolvendo precatórios
O Escritório recebeu informações de vítimas que aguardam o pagamento de precatórios e que receberam ataques de golpistas se passando por funcionários do Tribunal ou por advogados do escritório, pedindo depósitos para efetuar a liberação desses pagamentos. INFORMAMOS QUE NÃO PEDIMOS DEPÓSITOS PARA LIBERAÇÃO DE VALORES, BEM COMO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO EXIGE PRÉVIO […]
Programa de integridade para sociedade de advogados
Desde sua fundação, o escritório Ebel & Battu está atento aos mais rigorosos programas de integridade e segue na íntegra o Guia Prático de Programa de Integridade para Sociedade de Advogados oferecido pela OAB/PR. Com estratégias de monitoramento contínuo e comprometimento de seus sócios, ações de compromisso com direitos humanos, meio ambiente, combate à corrupção e […]
Justiça do PR extingue ação de improbidade devido a inicial inepta
OPERAÇÃO PROCLAMADOR. “Para o magistrado, o MP-PR não indicou o dolo dos réus em violar os princípios da Administração Pública, tampouco os relacionou, precisamente, aos elementos probatórios capazes de confirmá-los.” Com este entendimento, foi extinta ação de improbidade contra prefeito e secretários municipais de Antonina/PR. Os advogados do Escritório foram os responsáveis pela defesa do […]
Samuel Ebel Braga Ramos publica artigo na Revista do IBCCRIM
O Sócio Samuel Ebel Braga Ramos publicou artigo na Revista Brasileira de Ciências Criminais (A1), vol. 190. Sob o título “Teoria significativa do delito e inteligência artificial: uma releitura do conceito de ação nos crimes de preconceito”. O texto apresenta giro teórico acerca da ação jurídico-penal e seu rendimento na compreensão de comportamentos lesivos (em hipótese) praticados […]
Sócio publica artigo sobre Direito Penal Econômico
O Sócio Samuel Ebel Braga Ramos figura em publicação de artigo em coautoria com RODRIGO J. CAVAGNARI, Helena Schünemann Buschmann e Thielen Buss na Revista de Direito Penal Econômico e Compliance n. 09. Foi abardada a visão da legislação penal do Reino Unido inerente às pessoas jurídicas e a imputação de homicídio. O artigo pode […]
Escritório obtém importante decisão sobre retroatividade da lei de improbidade
Importante decisão foi obtida pelo Escritório em Ação de Improbidade Administrativa. Em trâmite na 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, a ação de improbidade administrativa objetivou a condenação do demandado pela prática de atos improbos que infringiram princípios da Administração Pública, com fundamento no artigo 11 da Lei n.o 8.429/92 e consequente aplicação das sanções previstas […]
Participação no Podcast Senso Crítico. Tema: Criptomoedas.
O nono episódio do podcast Senso Crítico, promovido pela Faculdade FESP, mergulhou no universo das criptomoedas ou moedas digitais, buscando entender seu conceito, os tipos, os golpes, como funciona a regulação e a legislação sobre esse mercado. Para tanto, a apresentadora Fernanda Nardo conversou com o sócio do Escritório Ebel & Battu Sociedade de Advogados, […]